Questões de Concurso Público PC-SP 2018 para Delegado de Polícia
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Q921301
Direito Constitucional
Ao julgar o RE nº 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal
decidiu que o termo “casa”, resguardado pela inviolabilidade
conferida pelo art. 5º , inciso XI, da Constituição
Federal e antes restrito a domicílio e residência, revela-se abrangente, devendo, portanto, se estender também
a qualquer compartimento privado onde alguém exerça
profissão ou atividade. Essa fixação de novo entendimento
pelo Supremo Tribunal Federal que acarretou num
processo de alteração do sentido da norma constitucional,
sem alteração do texto, é denominada pela hermenêutica
constitucional de
Q921302
Direito Constitucional
Partindo das concepções e classificações possíveis da
Constituição, assinale a alternativa correta.
Q921312
Direito Constitucional
Em recente julgamento nos autos da ADPF no
132, o
Supremo Tribunal Federal, diante da possibilidade de
duas ou mais interpretações razoáveis sobre o art. 1.723
do Código Civil, que trata sobre a união estável entre
homem e mulher, reconheceu a união homoafetiva como
família. Nesse caso, é correto afirmar que a técnica de
interpretação utilizada foi
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