A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos
ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe,
expressamente, que cada Estado Parte assegurará, em
seu ordenamento jurídico, à vítima de um ato de tortura,
direito
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.