Questões de Concurso Público PGE-SP 2018 para Procurador do Estado

Os servidores ocupantes de cargos em comissão são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

A instituição de regime jurídico único implica a existência de ente gestor único do Regime Próprio de Previdência Social.

Embora o Estado de São Paulo tenha instituído regime jurídico único, seus servidores podem estar vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime Geral de Previdência Social.

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão mantêm vínculo com o Regime Geral de Previdência Social.

A instituição de regime jurídico único implica a existência de regime previdenciário único.