Questões de Concurso Público PGE-SP 2018 para Procurador do Estado
Foram encontradas 12 questões
Q904603
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta que justifica a classificação
da atual Constituição Federal brasileira como rígida.
Q904604
Direito Constitucional
Ao escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia
e poder, no Livro XI da obra clássica “O Espírito
das Leis”, Montesquieu já afirmava: ‘Para que não se
possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição
das coisas, o poder limite o poder.”. A ideia foi incorporada
pela Constituição brasileira de 1988, sendo correto
afirmar sobre a independência e harmonia dos Poderes:
Q904606
Direito Constitucional
No julgamento da ADI n° 5.081/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: [...] por unanimidade de votos, em conhecer da ação e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, quanto à Resolução n° 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, do termo “ou o vice”, constante do art. 10; da expressão “e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário”, constante do art. 13, e para “conferir interpretação conforme a Constituição ao termo “suplente”, constante do art. 10, com a finalidade de excluir do seu alcance os cargos do sistema majoritário. Fixada a tese com o seguinte teor: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, nos termos do voto do Relator.
Considerando as regras constitucionais do sistema eleitoral brasileiro e os fundamentos utilizados para construir a jurisprudência aqui reproduzida, assinale a alternativa correta.
Q904608
Direito Constitucional
Ao julgar a ADI n° 2.699/PE, que tinha por objeto a análise
da competência para legislar sobre direito processual,
o Supremo Tribunal Federal destacou ser importante
compreender que a Constituição Federal proclama,
na complexa estrutura política que dá configuração ao
modelo federal de Estado, a coexistência de comunidades
jurídicas responsáveis pela pluralização de ordens
normativas próprias, que se distribuem segundo critérios
de discriminação material de competências fixadas pelo
texto constitucional. Nesse contexto, a respeito do tema
competência constitucional para legislar sobre a matéria
de direito processual, assinale a alternativa correta.
Q904609
Direito Constitucional
O jurista alemão Konrad Hesse, ao analisar a interpretação
constitucional como concretização, afirmou que
“bens jurídicos protegidos jurídico-constitucionalmente
devem, na resolução do problema, ser coordenados um
ao outro de tal modo que cada um deles ganhe realidade.”,
ou seja, pode-se dizer que em determinados momentos
o intérprete terá de buscar uma função útil a cada
um dos bens constitucionalmente protegidos, sem que a
aplicação de um imprima a supressão do outro. A definição
exposta refere-se ao Princípio
Q904610
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do direito à comunicação
social.
Q904611
Direito Constitucional
Na ação declaratória de constitucionalidade com pedido
cautelar n°19, ajuizada pelo Presidente da República,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação
unânime, declarou a constitucionalidade dos artigos
1° , 33 e 41 da Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida
como ‘Lei Maria da Penha’, que cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em
consonância ao artigo 226, § 8° da Constituição Federal.
A decisão analisou em conjunto a Ação Declaratória
de Constitucionalidade (ADC) n° 19 e a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.424. Considerando este
cenário, é correto afirmar sobre o controle de constitucionalidade:
Q904612
Direito Constitucional
Acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa
correta.
Q904646
Direito Constitucional
Ana Maria, titular de cargo efetivo, foi eleita vereadora do
Município de São José do Rio Preto. Assim que soube do
fato, o órgão de recursos humanos a que se vincula solicitou
à Consultoria Jurídica orientações sobre a situação funcional
da servidora caso viesse a assumir o mandato eletivo.
O Procurador do Estado instado a responder à consulta
poderá apresentar, sem risco de incorrer em equívoco, os
seguintes esclarecimentos acerca da situação:
Q904650
Direito Constitucional
Maria de Oliveira efetuou inscrição definitiva na Ordem
dos Advogados do Brasil logo após sua colação de grau,
no início de 1987. Vocacionada ao exercício da advocacia
pública, optou por dedicar-se exclusivamente aos estudos
para o concurso da Procuradoria Geral do Estado
de São Paulo, tendo sido aprovada no concurso de 1993,
ano em que tomou posse e iniciou o exercício do cargo.
Ultrapassados 25 anos de efetivo exercício do cargo de
Procuradora do Estado de São Paulo, Maria de Oliveira,
que hoje conta 56 anos, solicitou aposentadoria com lastro
no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.
No mesmo instante, ciente de que lei estadual vigente
quando de sua posse assegurava aos Procuradores do
Estado o cômputo do tempo de inscrição na OAB como
tempo de serviço público para todos os efeitos, apresentou
certidão emitida por tal entidade ao setor de recursos
humanos, requerendo a contagem do período como
tempo de contribuição. Examinando o pleito, é possível
concluir que a Procuradora do Estado de São Paulo
Q904651
Direito Constitucional
Patrícia Medeiros, titular de cargo efetivo, ciente de que
determinada gratificação não integrará, em sua totalidade,
a base de cálculo dos proventos de aposentadoria
a que fará jus com fundamento no artigo 6° da EC
n° 41/2003, apresenta requerimento à Administração solicitando
que referida vantagem deixe de compor a base
de cálculo da contribuição previdenciária. Instada a examinar
o pleito, a Procuradoria Geral do Estado corretamente
apresentará parecer jurídico recomendando
Q904691
Direito Constitucional
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado,
nos limites delineados pela Constituição da República,
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