Questões de Concurso Público Prefeitura de Barretos - SP 2018 para Professor I
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O direito à educação, na legislação brasileira, consta no art. 205 da Constituição Federal (1988) e no art. 2o da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN no 9.394/96, estendendo-se a todos e tendo por objetivo