Questões Prefeitura de Bauru - SP 2018 para Procurador Jurídico

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Q893700

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893700 Direito Processual Penal

No eventual caso de um prefeito municipal cometer um crime comum, a Constituição Federal prevê que ele será julgado pelo

Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Regional Federal da 1^a Região.

órgão judicial de primeira instância, em qualquer hipótese.

Q893740

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893740 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 221 do CPP, caso o Prefeito do Município de Bauru seja arrolado como testemunha de um processo penal que tramita em primeiro grau de jurisdição, perante um Juízo singular,

pode abster-se de depor em razão do cargo ocupado.

deve ser ouvido por Desembargador, em razão da prerrogativa de função.

será inquirido em local, dia e hora previamente ajustados entre ele e o Juiz.

tem a prerrogativa legal de prestar seu depoimento por escrito, bastando para tanto assim o requerer.

deverá comparecer ao fórum no dia e horário marcados unilateralmente pelo Juiz, mas deve ser a primeira das testemunhas a ser ouvida.

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Q893741

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893741 Direito Processual Penal

A Lei n^o 12.850/13 garante ao Delegado de Polícia e ao Ministério Público, no curso de investigação criminal de Organização Criminosa, independentemente de prévia ordem judicial, acesso aos

bancos de dados de reservas e registro de viagens junto a empresas de transporte, que têm obrigação legal de conservar tais informações pelo período mínimo de 10 (dez) anos.

dados fiscais de contribuintes, especialmente declaração de bens e renda, mediante acesso a todos os dados custodiados pela Receita Federal.

registros de gastos realizados mediante utilização de cartões de crédito e débito.

registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.

registros de movimentações bancárias, mediante obrigatoriedade das instituições financeiras fornecerem extratos completos de investimentos e contas correntes.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Bauru - SP 2018 para Procurador Jurídico

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