Questões Prefeitura de Bauru - SP 2018 para Procurador Jurídico

Q893701

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893701 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada sua competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

Ao trabalhador é reconhecido o direito à duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

São brasileiros naturalizados, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em títulos públicos com prazo de carência de resgate máximo de 5 (cinco) anos.

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Q893708

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893708 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são tributos:

contribuição previdenciária, IPTU e pedágio cobrado por concessionária de rodovia.

contribuição de intervenção no domínio econômico, anuidade da OAB e taxa decorrente do exercício de poder de polícia.

contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, taxa de coleta de resíduos sólidos e multas administrativas.

todos os débitos inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução fiscal.

todos os créditos do Poder Público que caracterizam receita de capital.

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