Um dos mecanismos de controle do mercado de consumo pelo Poder Executivo é por meio da aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, as quais devem
observar a seguinte disciplina:
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No que concerne ao sistema jurídico de proteção ao consumidor, na interpretação dada pelas Súmulas editadas
pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
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