Questões de Concurso Público Prefeitura de Guararapes - SP 2018 para Professor de Educação Básica I

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069/1990 – prevê em seu artigo 15 que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O artigo 17 do ECA estabelece que o direito ao respeito consiste na

Acerca dos princípios e fins da educação nacional, a Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) preconiza que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Estabelece, também, no artigo 3o , que o ensino será ministrado com base, dentre outros, no princípio

De acordo com o artigo 42 da Resolução CNE/CEB nº 04/2010, são elementos constitutivos para a operacionalização destas Diretrizes o projeto políticopedagógico e o regimento escolar; o sistema de avaliação; o professor e o programa de formação docente; a gestão democrática e a organização da escola. Sobre a gestão democrática, o referido documento afirma que

Ao refletir sobre o projeto político-pedagógico como indicador de diversidades, Resende (1998) indaga: “como pensar e atuar na escola pública de que se espera a construção coletiva de projeto que traduza seus rumos e seus princípios?”. Ela responde afirmando que “primeiramente a escola contemporânea deve priorizar a competência para a autonomia de decisão (...) para o exercício do aprendizado do espaço coletivo, cuja diversidade e cujo multiculturalismo constituem-se em componentes inerentes”. Todavia, a autora entende que, antes mesmo de se buscar sistematizar o projeto político-pedagógico, é indispensável