Q1000621Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Às entidades que atuem no campo social da construção de habitações por mutirão, de acordo com a Lei
n° 6.594/2017, entre outras, fica concedida a isenção do
seguinte tributo:
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Q1000622Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Decreto n° 17.419/2011 determina que a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica – NFS-e, emitida com a omissão ou
erro no valor total bruto, poderá ser substituída no prazo
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