Em janeiro de 2018, um servidor percebe que não recebeu, ao longo dos últimos três meses, auxílio alimentação e requer, junto à entidade, o pagamento retroativo.
Nessa situação, o empenho deverá ser feito no elemento
de despesa
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Trata-se do ato da repartição competente, que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora para inscrever o débito. Tal etapa se refere
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu
art. 22, parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal, que proíbe concessão de reajuste ou
adequação de remuneração, bem como contratação de
hora extra. O limite municipal é:
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Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se
concretizarem. No entanto, ocorrem exceções, de acordo
com o § 2° do art. 9° da LRF:
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No Balanço Patrimonial, o ativo é classificado em ativo
financeiro e ativo permanente, conforme o art. 105 da
Lei n° 4.320/1964. O ativo permanente compreende:
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