Q907898Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese
de uma criança ser encaminhada, sem prévia determinação
da autoridade competente, a uma entidade que
mantenha programa de acolhimento institucional, esta
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