Hércules Bustamante é Guarda Municipal do Município
de Suzano e praticou ato passível de aplicação de penalidade
disciplinar. Segundo a Lei Complementar Municipal
n° 190/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Suzano), no tocante à aplicação da penalidade,
é correto afirmar que Hércules