Questões de Concurso Público SAAE de Barretos - SP 2018 para Advogado

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n^o 12.846/13, assinale a alternativa correta.

Em certo momento, empresários de um centro industrial foram acusados de poluírem o rio que passa por determinada região, despejando dejetos de material classificado como potencialmente poluidor pela legislação vigente na época. O Ministério Público, então, firmou um TAC (termo de ajustamento de conduta) com referidos empresários, que se comprometeram a realizar a compensação ambiental e a pagar uma multa parcelada em doze meses. Depois de passados três meses da assinaturae vigência do TAC, sobreveio legislação afirmando que a matéria que era despejada no rio não é mais considerada potencialmente poluidora, não afetando o meio ambiente.
Diante desse quadro, é certo afirmar:

Sobre a participação do Ministério Público nos procedimentos regidos pela Lei n^o 7.347/85, dentro do que o texto legislativo prevê, é correto afirmar que