Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei no 12....

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044844 Legislação Federal

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n^o 12.846/13, assinale a alternativa correta.

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

Os efeitos do acordo de leniência serão sempre estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a transcrição no Diário Oficial, independentemente da efetivação do respectivo acordo.

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida legislação.

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei no 12....

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