Questões de Concurso Público TJ-MT 2018 para Juiz Substituto
Foram encontradas 8 questões
Q951047
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito da Constituição e
do Constitucionalismo.
Q951048
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de
que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento
de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo
da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o
da Lei no
8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de
avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos
objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar,
para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame
criminológico.” Para chegar a essa decisão, o STF
utilizou-se da interpretação denominada:
Q951049
Direito Constitucional
Na hipótese de o Ministério Público ajuizar uma ação civil
pública em âmbito da justiça estadual, objetivando, em
defesa do patrimônio público, a anulação de uma licitação
baseada em lei municipal incompatível com dispositivo
da Constituição Federal, é correto afirmar que o Poder
Judiciário Estadual
Q951050
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle
abstrato de constitucionalidade.
Q951052
Direito Constitucional
No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal
estabeleceu que as Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, além de outros previstos nos
regimentos das respectivas Casas. Nesse sentido, portanto,
no que diz respeito às CPIs, assinale a alternativa
correta.
Q951054
Direito Constitucional
Perseu cometeu um crime hediondo e Medusa o crime
de tráfico de entorpecentes. Considerando o disposto,
expressamente, na Constituição Federal no tocante aos
direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que
Q951055
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está em conformidade com o
disposto na Constituição Federal acerca da Tributação e
do Orçamento.
Q951072
Direito Constitucional
As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito
fundamental à propriedade, previsto na Constituição
Federal, protegendo os cidadãos contra a expropriação
de seus bens sem que estejam presentes os pressupostos
autorizadores da ação arrecadatória do Estado.
A esse respeito, é correto afirmar que é
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