Questões de Concurso Público TJ-SP 2018 para Juiz Substituto

O artigo 7° , IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3° , a Súmula Vinculante n° 4 estabeleceu, em relação a vantagem percebida por servidor público, que