A promulgação de uma lei que estabelece a criação de
uma autarquia com transferência de parte da competência
da União para a pessoa jurídica criada envolve
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A Administração tem o dever de realizar o interesse público
sem a promoção do servidor público ou autoridade que
realizou o ato. Essa previsão, concernente ao regime jurídico
administrativo, é conforme ao princípio da
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