Questões Câmara de Mauá - SP 2019 para Almoxarife

Q1147662

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Taquígrafo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Manutenção | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Suporte de Informática | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Almoxarife |

Q1147662 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Mauá, para apurar fatos determinados; ao final de seus trabalhos, restou concluído que os acusados, realmente, cometeram as infrações que lhes foram imputadas. Portanto, em seguida, a Lei Orgânica do Município de Mauá estabelece que a Comissão deverá

aplicar as penas previstas no Código Penal e na legislação civil aos acusados, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

remeter cópias do inquérito ao Poder Judiciário, para que este aplique as penalidades cabíveis aos infratores.

solicitar à autoridade policial que esta abra um inquérito policial, para apuração das respectivas responsabilidades.

remeter o inquérito ao Presidente da Câmara, para que este determine a abertura de processo parlamentar contra os acusados.

encaminhar as conclusões ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q1147663

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo de Imprensa | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Taquígrafo | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Manutenção | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Técnico em Suporte de Informática | VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Almoxarife |

Q1147663 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.

devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.

quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.

não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.

devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros.

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Questões de Concurso Público Câmara de Mauá - SP 2019 para Almoxarife

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