O julgamento, no âmbito do Estado e dos Municípios, das
contas dos gestores e demais responsáveis por bens e
valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e
as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte danos ao erário será