Questões de Concurso Público Câmara de Serrana - SP 2019 para Procurador Jurídico
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É correto afirmar que o enunciado se refere a um novo instrumento jurídico, denominado
Com relação ao contido no enunciado, é correto afirmar que o assunto foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, na seguinte conformidade: