Com relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa ...

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Q992153

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992153 Direito Administrativo

Com relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

O consórcio público adquirirá sempre personalidade jurídica de direito público.

Os entes da Federação consorciados não responderão subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

A constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.

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