Caso um ente federativo opte por criar uma entidade adminis...

GAB E

• Empresa pública: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Ademais, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente político, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 13.303/16, art. 3º);

gabarito E.

a) Errado. A sociedade de economia mista é uma entidade com participação acionária majoritária do poder público e capital formado por recursos públicos e privados. No entanto, o enunciado descreve que o capital seria integralmente detido pelo ente federativo, o que caracteriza uma empresa pública, e não uma sociedade de economia mista. Além disso, as sociedades de economia mista podem usufruir de prerrogativas da Fazenda Pública, dependendo da atividade exercida e do regime jurídico.

b) Errado. As autarquias são entidades de direito público, CRIADAS diretamente por lei, para desempenhar atividades típicas da Administração Pública com autonomia administrativa e patrimonial. No entanto, o enunciado descreve que será AUTORIZADA por lei e será uma entidade de direito privado, com forma de sociedade empresarial, o que exclui a possibilidade de ser uma autarquia.

C) Errado. Embora as estatais sejam entidades administrativas criadas pelo ente federativo, os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não são servidores estatutários, mas empregados regidos pela CLT. Portanto, não possuem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.

d) Errado. A fundação de direito privado pode ser criada para desempenhar atividades de interesse público, mas não assume a forma de sociedade empresarial e não é criada para prestação de serviços públicos em regime de monopólio, como descrito no enunciado.

e) Correto. A empresa pública é uma entidade da Administração Indireta de direito privado, criada por AUTORIZAÇÃO legislativa, com capital exclusivamente público (integralmente pertencente ao ente federativo ou a outras entidades públicas). O enunciado descreve claramente as características de uma empresa pública, incluindo a forma de sociedade empresarial, a prestação de serviços públicos em regime de monopólio e o capital social integralmente detido pelo ente federativo.

Capital formador da EMPRESA PÚBLICA

• CAPITAL É 100% PÚBLICO
• Não é aberto para a participação de particulares
• ATENÇÃO: O capital pode ser dividido entre entes federativos ou, até mesmo entidades da Adm. Indireta, e de direito privado; desde que 100% dele seja público.
• Somente se exige que o controle societário seja exercido por um ENTE FEDERATIVO (União, DF, Estados ou Municípios).
• Exemplo: O capital pode ser 30% de uma autarquia, 15% de outra autarquia e 55% da União. Dessa forma, será 100% público e controlado por um ente federativo.
• Empresas públicas unipessoais - são as que o capital pertence a uma só pessoa pública.
• Empresas públicas pluripessoais - são as que o capital pertence a várias pessoas públicas.

Capital formador da SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

• O CAPITAL É MISTO
• para serem constituídas as sociedades anônimas, precisam de no mínimo 2 pessoas.
• PORÉM A MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE DEVE PERTENCER AO ESTADO.
• O Estado deve ter o controle acionário da Sociedade (50% das ações mais uma).