O Direito Administrativo tem como finalidade estabelecer os...

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Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Analista Contábil |

Q2460513 Direito Administrativo

O Direito Administrativo tem como finalidade estabelecer os parâmetros de atuação e a forma de organização dos Entes Públicos. Este ramo do direito é voltado para o serviço público e determina os procedimentos para a realização das funções públicas, bem como a competência de cada unidade do Ente Público. No mesmo sentido, são estabelecidas em lei as regras para proposição e tramitação das leis e normas complementares, assegurando segurança jurídica para os cidadãos. Analise as afirmativas abaixo que tratam de Direito Administrativo e tramitação de normas legais e assinale a única alternativa correta:

No âmbito dos Municípios, somente o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal podem emitir Decretos.

A aprovação de Lei Ordinária exige uma quantidade maior de votos favoráveis em relação às Leis Complementares.

As Autarquias são Entidades Públicas pertencentes à Administração Direta e seu orçamento será o mesmo do Governo Central a que pertencem.

Empresa pública é aquela que o Ente Público possuí mais de 50% (cinquenta por cento) das suas ações, podendo existir a participação de sócios privados e pessoas físicas no seu Capital Social.

São exemplos de órgãos da Administração Pública Direta ou Centralizada as Secretarias Municipais e a Câmara Municipal dos Vereadores.

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