Questões de Concurso Público Câmara de Serrana - SP 2019 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 8 questões

Q992168 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tratando especificamente de direito intertemporal processual, assinale a alternativa que está em consonância com a atual norma processual civil.
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Q992169 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, no prazo de
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Q992170 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta sobre os atos das partes.
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Q992171 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação às matérias que devem ser alegadas como preliminares pelo réu em sede de defesa, uma das novidades trazidas pelo novo ordenamento processualista é a
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Q992172 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto às hipóteses de cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, assinale a alternativa que está em desacordo com o rol previsto no artigo 1.015 do CPC.
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Q992173 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta sobre a Reclamação, conforme o Código de Processo Civil.
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Q992174 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Também tem legitimidade para propor a ação rescisória, e é uma novidade trazida pelo atual Código de Processo Civil:
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Q992180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Empresa que presta serviços de locação de vestidos de festas ajuizou ação no juizado especial da Fazenda Pública com a finalidade de ver anulado lançamento tributário efetuado pela Municipalidade, sob fundamento de que a locação de vestidos não é prevista como fato gerador do ISS. No curso da ação anulatória, tendo sido informado da existência de execução fiscal ajuizada pela Municipalidade para a cobrança do ISS supostamente devido e da iminência da realização de penhora de valores em conta corrente de titularidade da empresa utilizada para o pagamento de fornecedores e funcionários, o juiz do juizado especial da Fazenda Pública defere, em favor do contribuinte, medida cautelar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, para evitar dano de difícil reparação. Considerando as disposições constantes da Lei nº 12.153/09, é correto afirmar que, contra essa decisão, 
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Respostas
1: E
2: A
3: D
4: B
5: E
6: E
7: D
8: E