Q974835Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:
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Q974836Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título
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