Q1029135Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Se o Município de Sertãozinho pretender criar, por meio
de lei e atendendo a todos os requisitos constitucionais,
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira,
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Q1029136Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município
de Sertãozinho a respeito da responsabilidade do servidor público municipal, é correto afirmar que
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Q1029137Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um órgão público estadual solicitou ao Município de Sertãozinho a cessão de Hércúles, que é servidor público
municipal e está no período de estágio probatório. Nessa
situação, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho estabelece que Hércules
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