Narciso, comprovadamente, desde o início do ano de
1990, exerceu por muitos anos atividades próprias dos
Profissionais de Educação Física, mas não possuía o respectivo diploma obtido em curso superior oficialmente autorizado ou reconhecido. Ao ser editada a Lei no
9.696/98,
que regulamentou a profissão em Educação Física, Narciso requereu sua inscrição nos quadros do competente
Conselho Regional de Educação Física. Nessa situação
hipotética, a referida Lei estabeleceu que Narciso