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VUNESP - 2019 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo
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Q1065101

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2019 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q1065101 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n° 10.261/1968, o funcionário público estadual tem como um dos seus deveres:

Alternativas

residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.

protelar o atendimento às requisições feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas.

proceder na vida pública e privada da maneira que julgar melhor.

tornar público os assuntos da repartição.

deixar de cumprir as ordens superiores, quando entender necessário.

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Q1065102

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2019 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q1065102 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968, ao funcionário público estadual é permitido:

Alternativas

constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição pública quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

retirar qualquer documento ou objeto existente na repartição, sem prévia permissão da autoridade competente.

promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.

exercer comércio entre os companheiros de serviço, ou ainda promover ou subscrever listas de doações dentro da repartição.

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Q1065103

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2019 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q1065103 Legislação Estadual

Considerando o que prevê a Lei Estadual n° 10.261/1968, assinale a alternativa que indica corretamente uma exceção das proibições ao funcionário público estadual.

Alternativas

Fundar sindicatos e incitar greves ou a elas aderir.

Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

Exercer função de confiança e livre escolha, sob as ordens imediatas de parentes até segundo grau.

Exercer emprego ou função em empresas ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado.

Aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República.

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Q1065104

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2019 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q1065104 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do funcionário público estadual, conforme previsto na Lei n° 10.261/1968.

Alternativas

Caracteriza-se especialmente a responsabilidade do funcionário pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais da repartição, ainda que não estejam sob sua guarda nem sujeitos à sua fiscalização.

A pena de repreensão e a de suspensão, no caso de reincidência, devem ser aplicadas nas hipóteses em que houve má-fé em erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, não sendo possível, porém, se proceder a desconto no seu vencimento ou remuneração.

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados, dentre os quais está a sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, podendo fazê-lo de forma parcelada.

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Q1065105

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2019 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q1065105 Legislação Estadual

Sobre a responsabilidade administrativa do funcionário público estadual, prevista na Lei n° 10.261/1968, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

A responsabilidade administrativa é vinculada à responsabilidade civil e à criminal.

O servidor absolvido pela Justiça será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava, mas com vencimentos reduzidos.

Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

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Respostas

1: A

2: A

3: C

4: D

5: E

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