Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2019 para Advogado

cabe à lei municipal disciplinar a aprovação de loteamentos localizados em área de interesse especial, tais como as de proteção de mananciais e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, definidas pela legislação estadual ou federal.

em nenhuma hipótese será permitido o parcelamento do solo em terrenos sujeitos a inundações, que tenham sido objeto de aterro com material nocivo à saúde ou com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).

cabe à lei municipal definir os prazos para aprovação ou rejeição de projeto de parcelamento e sobre aceitação ou recusa das obras de urbanização. Transcorridos os prazos sem manifestação do poder público, considera-se aprovado o projeto de parcelamento e aceitas as obras de urbanização executadas.

depois da aprovação do loteamento, os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, poderão ter sua destinação alterada pelo loteador mediante requerimento formulado à Prefeitura.

enquanto não houver alienação de lotes, o registro do loteamento pode ser cancelado a requerimento do loteador e com anuência da Prefeitura; se houve alienação de lotes, o requerimento deve ser formulado em conjunto pelo loteador e todos os adquirentes e com anuência da Prefeitura e do Estado.

A concessão de uso especial para fim de moradia será deferida a quem possuir ininterruptamente e sem oposição imóvel público ou privado de até 250 m² , em área com características e finalidade urbanas, por cinco anos até 22 de dezembro de 2016, desde que o utilize para sua moradia ou de sua família.

No caso dos imóveis com mais de 250 m² , ocupados ininterruptamente e sem oposição por cinco anos até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² .

A posse ou propriedade de outro imóvel urbano ou rural de até 250 m² , assim como a existência de concessão anterior, não impede o direito à concessão de uso especial para fim de moradia, desde que o imóvel seja destinado à moradia do beneficiário ou de sua família.

Na concessão de uso especial coletiva, cada possuidor será titular da fração de terreno efetivamente ocupada, desde que a área ocupada por cada um não seja superior a 250 m² .

A concessão de uso especial para fim de moradia constitui mera permissão de uso, de natureza pessoal, insuscetível de inscrição no Registro de Imóveis e que não pode ser transmitido por ato inter vivos ou causa mortis.