Questões Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2

Q1118423

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118423 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017, acerca da incidência e das isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A medida da distância entre equipamento público e qualquer limite do imóvel poderá ser avaliada por meio de software de utilização gratuita.

Quando a isenção depender de regulamentação ou de requisito a ser preenchido e não sendo satisfeitas estas condições, o imposto será considerado devido a partir do momento em que atestado o descumprimento dos requisitos pela Administração.

O imóvel que esteja sendo utilizado para a efetiva exploração extrativa vegetal não é sujeito à incidência do IPTU, estendendo-se o benefício necessariamente sobre toda a área do terreno.

A isenção concedida aos imóveis sujeitos a processos de desapropriação tem início a partir da expedição do decreto considerando a área de utilidade pública.

A isenção sobre as Áreas de Preservação Ambiental Permanente deverá ser renovada bianualmente, a partir do exercício seguinte àquele em que fora emitido parecer técnico.

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Q1118424

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118424 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O instrumento hábil para apuração da categoria construtiva e padrão de classificação do imóvel mediante informações declaradas pelo sujeito passivo ou pelo responsável técnico da obra, nos termos do Decreto Municipal nº 19.723/2017, é a

Declaração de Atualização Cadastral de Obra Concluída.

Planilha de Informação Cadastral.

Planilha de Enquadramento Indireto.

Declaração de Atualização Cadastral de Início de Obra.

Declaração de Atualização Cadastral.

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