Valendo-se do cargo de auditor fiscal tributário, José
concede benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis ao ISS. Independentemente das
sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser
aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a
gravidade do fato: