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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1
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Q1118508

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Aplicação das Normas Processuais ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118508 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme lição de Aristóteles, a equidade é “uma mitigação da lei escrita por circunstâncias que ocorrem em relação às pessoas, às coisas, ao lugar ou tempos”. Sobre a equidade, considerando o direito positivado no Brasil, pode-se corretamente afirmar que

Alternativas

a equidade não é prevista na legislação federal, mas pode ser aplicada pelo juiz.

o juiz somente decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

a equidade deve ser utilizada, mesmo que resulte no afastamento de regra constitucional ou legal que discipline diretamente o caso a ser julgado.

a equidade é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista o princípio da legalidade.

julgamentos por equidade somente podem ser realizados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1118509

Direito Empresarial (Comercial) Empresário , Teoria Geral do Direito Empresarial , A empresa ,

Q1118509 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a empresa e empresário, pode-se corretamente afirmar que

Alternativas

aquele cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades da lei e regular inscrição, ser equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

a atividade empresarial somente pode ser exercida por pessoas jurídicas regularmente inscritas no Registro Público de Pessoas Jurídicas.

considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mesmo que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa.

o empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Pessoas Jurídicas neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

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Q1118510

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Q1118510 Direito Empresarial (Comercial)

A pessoa jurídica empresária “ABC Ltda” deixou de satisfazer as obrigações tributárias municipais. Após regular constituição da dívida ativa e ajuizamento das execuções fiscais, foi homologado judicialmente pedido de recuperação judicial. Acerca do caso hipotético relatado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As execuções fiscais ficam automaticamente suspensas em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial.

O produto dos atos de constrição patrimonial realizados no juízo de execução fiscal deve permanecer no juízo da execução, não podendo, nem mesmo eventual excedente, ser direcionado ao juízo universal.

A depender da situação econômica da empresa, em especial tendo em vista o princípio da função social da empresa, pode o juiz, discricionariamente, decidir pela suspensão das execuções fiscais.

As execuções fiscais devem ser deslocadas para o juízo universal da recuperação judicial.

O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal.

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Q1118511

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Q1118511 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as ações preferenciais, pode-se corretamente afirmar:

Alternativas

não podem ser emitidas ações preferências que prevejam, cumulativamente, a prioridade na distribuição de dividendo e no reembolso do capital, sob pena de se colocar em risco o interesse dos titulares das ações ordinárias.

para os portadores de ações preferenciais que prevejam dividendos fixos, estes devem sempre ser distribuídos, mesmo que em prejuízo do capital social, desde que sejam previstas medidas compensatórias para os exercícios financeiros seguintes.

salvo disposição em contrário no estatuto, a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo.

não podem ser emitidas ações preferenciais sem direito de voto, mas é possível as com restrição ao exercício deste direito, desde que, neste último caso, previsto em estatuto.

a lei exclui o direito dos titulares de ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros.

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Q1118512

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Conceito de Constituição ,

Q1118512 Direito Constitucional

Sobre o chamado conceito ideal de constituição, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Trata-se de conceito imposto a partir do êxito do movimento constitucional no início do século XX, o qual se identifica com os postulados políticos-liberais.

Referido conceito define a constituição como o estatuto jurídico fundamental da comunidade ou lei fundamental da sociedade, que possui uma especificidade de conteúdo material.

O conceito ideal de constituição considera a supremacia do interesse público sobre o privado como elemento material caracterizador.

De acordo com o conceito ideal de constituição, esta pode ser escrita, não escrita, analítica ou sintética.

Segundo esse conceito, a constituição deve consagrar um sistema de garantias da liberdade, por meio do reconhecimento de direitos individuais e da participação dos cidadãos nos atos do poder legislativo.

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58: E

59: C

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