A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), publicada por meio do Decreto n° 7.602,
de 7 de novembro de 2011, definiu, entre outras questões, as responsabilidades governamentais no âmbito
da PNSST. Ao então Ministério do Trabalho e Emprego,
coube, entre outras responsabilidades,