Questões Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 para Fiscal de Rendas

Q1148819

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148819 Direito Tributário

O débito inscrito em dívida ativa

goza de presunção de liquidez, de certeza e de exequibilidade.

não poderá ter exigibilidade suspensa.

não impede a obtenção de certidão negativa de débitos.

deve ser exclusivamente de natureza tributária.

abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q1148820

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148820 Direito Tributário

Sobre o termo de inscrição na dívida ativa que se refira a auto de infração, é correto afirmar que

deverá conter o valor da dívida atualizado até a data da inscrição, inclusive multa e honorários advocatícios.

deverá conter o número do auto, não sendo necessária a indicação do fundamento legal da infração.

deverá conter o valor originário apurado da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

deverá indicar o juiz a quem é dirigido e o requerimento para notificação do responsável.

poderá ser emendado ou substituído após a notificação do responsável.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 para Fiscal de Rendas

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