Questões Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Fiscal Municipal de Posturas

Q1046544

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046544 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) determina, em seu art. 44, que é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de

despesas correntes, inclusive ao financiamento da previdência social.

despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.

investimentos e pagamento de juros e amortizações de dívidas municipais.

folha de pagamento, permitindo somente dispêndios com as demais despesas correntes.

pagamento de precatórios judiciais e pagamento de juros e amortizações de dívidas municipais.

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