Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Orientador Social
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |
Q1040471
Direito Processual Penal
A Lei Federal n° 11.340/06 considera violência doméstica
e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
De acordo com o art. 22 (III, a) da referida lei, constatada
a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as medidas protetivas de urgência, entre outras, a suspensão da posse ou
restrição do porte de armas. Também está entre tais medidas a proibição de aproximação do agressor da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando um
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |
Q1040472
Direito Processual Penal
Atualmente, vive-se em um mundo violento, envolvido
em uma cultura de banalização da violência, focada, com
grande incidência na figura feminina. É correto afirmar
que a violência de gênero passa de geração a geração,
configurando modelos patriarcais de família, no qual o
homem detém o poder sobre a mulher, dominando-a e
oprimindo-a. A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/06, cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher e estabelece medidas para sua assistência e proteção. Conforme expressa o art. 6° da referida lei,
essa violência é considerada uma das formas de violação