Q1057568Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação à prática de ato infracional, nos termos da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), é correto afirmar que são penalmente
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