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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário
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Q1135223

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135223 Direito Civil

Assinale a alternativa que traz apenas informações corretas acerca das pessoas jurídicas.

Alternativas

As associações têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e são constituídas pela associação de pessoas que se organizem para fins econômicos.

A qualidade de associado, em regra, é transmitida por instrumento público, e o domicílio pode ser eleito pelos associados e previsto no seu estatuto ou nos atos constitutivos.

Os partidos políticos, por serem equiparados a pessoas jurídicas de direito público, têm seu domicílio no Distrito Federal, se tiverem abrangência nacional, ou na respectiva capital do Estado, se tiverem abrangência estadual ou municipal.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, tendo por domicílio necessário, nesse caso, a capital do Estado onde se situa.

A criação de uma fundação será por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la e, caso tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

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Q1135224

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135224 Direito Civil

No que diz respeito às diferentes classes de bens, assinale a alternativa que corresponde às suas respectivas características.

Alternativas

Para os efeitos legais, consideram-se bens imóveis o direito à sucessão aberta e bens móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas respectivas ações.

São fungíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade e consumíveis aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, não sendo assim considerados os destinados à alienação.

Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. Estes bens só podem tornar-se indivisíveis por determinação legal.

São singulares os bens que, embora dependam dos demais, reunidos, consideram-se de per si. São coletivos os bens que constituem universalidade de fato ou de direito, sendo que estes podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal; e são pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

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Q1135225

Direito Civil Direito de Família , Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135225 Direito Civil

No que diz respeito ao pacto antenupcial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As convenções antenupciais terão efeito perante terceiros imediatamente após a assinatura dos nubentes.

No pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que pertencentes ao casal.

É anulável a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

A eficácia do pacto antenupcial realizado por menor fica condicionada à aprovação de seu representante legal, inclusive nas hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

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Q1135226

Direito Civil Direito das Sucessões , Inventário e Partilha ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135226 Direito Civil

No que diz respeito ao pagamento das dívidas do falecido, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se o herdeiro for devedor ao espólio, em regra, o débito será imputado inteiramente no quinhão do devedor.

Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais.

Os legatários e credores da herança não podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro.

As despesas funerárias, apenas no caso de haver herdeiros legítimos, sairão do monte da herança.

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, respondem os herdeiros de forma solidária.

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