Questões de Concurso Público Prefeitura de Poá - SP 2019 para Procurador Jurídico
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A ação popular é remédio constitucional à disposição de qualquer cidadão, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio público, ou de entidades subvencionadas por recursos públicos.
A respeito dos aspectos processuais do instituto, assinale a alternativa correta.