A ação popular é remédio constitucional à disposição de qua...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q1013589 Direito Constitucional

A ação popular é remédio constitucional à disposição de qualquer cidadão, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio público, ou de entidades subvencionadas por recursos públicos.

A respeito dos aspectos processuais do instituto, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público não tem legitimidade originária para propor ação popular, mas pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

O Município, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.

Em caso de desistência ou abandono da causa pelo autor, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito.

Em caso de improcedência, a coisa julgada será oponível contra todos, independentemente do resultado das provas produzidas.

Em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis.

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