Questões Prefeitura de Ribeirão Preto - SP 2019 para Procurador do Município

Q1021780

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021780 Direito Administrativo

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.

A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

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