Imagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes,
tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida
no limite máximo previsto pelo texto constitucional, e que
a Câmara Municipal tenha a intenção de reduzir esse número para apenas 11 Vereadores, por meio de Emenda
à Lei Orgânica do Município. Nesse caso hipotético, a
redução do número de Vereadores é