Questões Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Procurador do Município

Q1014370

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014370 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação,

conceder indulto e comutar penas.

fixar os subsídios dos Ministros de Estado.

decretar e executar a intervenção federal.

prover cargos públicos federais.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

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