Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Procurador do Município

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, mas não abrange o imóvel pertencente a pessoas separadas e viúvas.

É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Não é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

São impenhoráveis os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.