Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2019 para Fiscal de Postura e Ética Urbana
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O relatório “Nosso Futuro Comum”, das Nações Unidas, estabeleceu um conceito por meio do qual se preconiza atender as necessidades atuais, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender a suas próprias necessidades. Isso implica “que as sociedades atendam às necessidades humanas tanto pelo aumento do potencial produtivo como pela garantia de oportunidades iguais para todos.” Pontuando que muitos de nós “vivemos além dos recursos ecológicos, por exemplo, em nossos padrões de consumo de energia”, o documento preconiza que “não se deveria pôr em risco os sistemas naturais que sustentam a vida na Terra: a atmosfera, as águas, os solos e os seres vivos.”
Trata-se aqui do conceito de
Uma atividade urbana do setor de comércio e serviços deverá, por suas características, implantar um programa visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração, ainda, a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.
Essa definição corresponde, nos termos das normas aplicáveis, especificamente a um Programa de
Considere o caso hipotético a seguir.
Uma reclamação de perturbação do sossego por excesso de ruído foi atendida pela fiscalização municipal de São José dos Campos e, tendo sido considerada procedente, gerou multa ao infrator. Este comprometeu-se a sanar o problema no prazo de quinze dias, celebrando para isso termo de compromisso aprovado pela Prefeitura Municipal. Ao final do prazo, constatou-se que o problema foi sanado, reduzindo-se os níveis de ruído a parâmetros legalmente aceitáveis.
Nessas condições,
Uma floresta heterogênea constituída por espécies de porte arbóreo situa-se em regiões carente de áreas verdes da cidade de São José dos Campos. As copas das árvores ocupam uma superfície igual a cerca de dois terços da superfície de um imóvel e constituem uma mancha contínua de vegetação de cerca de 15.000 m².
A normatização legal aplicável à arborização urbana define essa vegetação como
Suponha que uma minuta de Decreto relativo a posturas municipais tenha sido colocada em consulta pública em um município brasileiro e sofra questionamentos por parte da sociedade civil porque: (i) – estabelece obrigações para cidadãos, que somente poderiam ser impostas por lei, e (ii) – visa ao favorecimento de um único determinado imóvel e respectivo uso na cidade.
Esses dois questionamentos expressarão, de forma direta, correta e respectivamente, os princípios da
Considere a seguinte situação hipotética.
Um município brasileiro aprovou lei específica determinando o parcelamento compulsório de um imóvel definido no plano diretor como não utilizado, tendo-se fixado prazos para implementação da obrigação – aprovação do projeto e início de obras – facultando inclusive a conclusão do empreendimento em etapas. O proprietário foi notificado, nos termos da lei e, decorridos os prazos, a obrigação não foi cumprida.
Nessas condições, o Estatuto da Cidade prevê que o município, na sequência, poderá
Considere a figura a seguir, adaptada do Plano Diretor do Município de São José dos Campos.
Na porção central da figura, pode-se observar uma grande mancha em cinza mais escuro, bordejando a margem norte-
-noroeste da ferrovia. No ordenamento territorial do município, essa mancha faz parte
Considere a situação hipotética a seguir.
Um loteador deu início a loteamento para fins urbanos, sem autorização dos órgãos públicos competentes – o loteador não detinha o título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado e não havia projeto aprovado. Apurou-se que a conduta do fiscal municipal responsável pela área concorreu para a prática dos atos descritos.
A conduta do fiscal constitui, nesse caso
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