Questões de Concurso Público SERTPREV - SP 2019 para Procurador Jurídico

a União será a responsável por criar normas básicas e regras gerais do tripé da Seguridade Social.

apenas a definição da estrutura da Seguridade social será competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a Seguridade Social.

por meio de lei ordinária poderá se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a Seguridade Social.

as competências legislativas para editar normas gerais e específicas com relação à Seguridade Social são concorrentes entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios.