Questões de Concurso Público SERTPREV - SP 2019 para Procurador Jurídico

geram o chamado dever de proteção e exigem que o Estado leve em conta os direitos humanos envolvidos antes de adotar determinada conduta.

são aquelas que têm como função exigir do Estado que estruture órgãos e corpo institucional apto, por sua competência e atribuição, a oferecer bens ou serviços indispensáveis à efetivação dos direitos humanos.

equivalem à criação de medidas específicas de combate à inércia do Estado em legislar, como ocorreu no Brasil com a criação do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

têm como consequência inicial a transformação dos direitos humanos em um escudo contra o poder estatal, concretizando exigências de abstenção, derrogação e até mesmo anulação de atos do Estado.

consistem em um conjunto de meios de índole institucional e organizacional que visa assegurar a efetividade e a observância dos direitos humanos.