Questões de Concurso Público TJ-RO 2019 para Juiz de Direito Substituto

se aplica o Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos de plano de saúde.

o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a todas as espécies de contratos de cartão de crédito.

o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a quaisquer relações jurídicas entabuladas entre entidade de previdência privada e seus participantes.

é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa.