Dentre os principais objetivos que norteiam a legislação
sobre contratações no comércio eletrônico, no âmbito de
relações de consumo, estão incluídos(as):
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O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas
de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e
interesse social, estabelecendo, na seara processual e
cumulativamente civil, que
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